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Como reconhecer uma factura ilegal?

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Como reconhecer uma factura ilegal?

Mensagem por ruisanx em Qua Abr 25, 2012 11:23 am

As finanças dizem que não se pode deduzir IVA em facturas ilegais, mas nem sempre é fácil distinguir as facturas legais das ilegais. Como saber se uma determinada factura de um fornecedor é uma factura ilegal. Ou seja, quais são os requisitos que uma factura deve possuir para não ser considerado uma factura ilegal.
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Re: Como reconhecer uma factura ilegal?

Mensagem por Antonio Pedro da Silva em Seg Abr 30, 2012 5:54 pm

Para que as facturas ou documentos equivalentes possam ser consideradas passados de forma legal, quando feitos através de programas informático, devem preencher os requisitos do nº 5 do artigo 32º do RIVA - Regulamento do IVA, artigo 2º da portaria nº 8/2004 de 19 de Abril e quando processado pelas gráficas devem preencher os requisitos da portaria nº 24/2003 de 13 de Outubro.

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